ao Projeto de Lei da Câmara Federal número 89/2003, a Associação Software Livre.Org, signatária deste manifesto, vem a público declarar que:

- O Projeto de Lei acaba com a privacidade na internet, criando efetivamente um "Big Brother"

- O Projeto de Lei deixa para a interpretação judicial o denominado "acesso indevido", dando margem para que qualquer um possa ter seu acesso classificado como "indevido". Mais ainda, pune na modalidade culposa, ou seja, ainda que o cidadão não tenha conhecimento dos "acessos indevidos" realizados por vírus ou trojans instalados em sua máquina.

- O Projeto de Lei pode facilmente fomentar uma caça-às-bruxas, obrigando que os cidadãos se defendam de uma acusação de acesso indevido ao invés de colocar o ônus da prova em seus acusadores (ferindo, desta forma, a presunção da inocência, esculpida na Constituição e no Pacto de San José da Costa Rica, assinado pelo Brasil).

- O Projeto de Lei torna ilegal a troca de código-fonte de "malwares" por hobistas, efetivamente impedindo ou dificultado muito o desenvolvimento de ferramentas livres que os combatam.

- O Projeto de Lei não considera a falha nos sistemas eletrônicos, deixando que até mesmo um simples problema como um provedor com relógio errado (mesmo por poucos segundos) transforme um cidadão de bem em um criminoso.

... e por esses motivos o repudia com indignação.

Os únicos afetados pelo projeto de lei serão os que tentarem cumprí-lo. Os criminosos, em verdade, continuarão a dispor de meios para o crime.

Esperamos que os debates que se iniciam na terça-feira, dia 14 de novembro de 2006, sirvam para enterrar de vez esta afronta a liberdade individual e para ratificar as bases democráticas sobre as quais a grande Nação Brasileira se assenta.

Sinceramente,

Associação Software Livre.Org - ASL